Termos e Condições de Serviço
Bem-vindo à NCTIC REPAIR. Ao usufruir dos nossos serviços de reparação e assistência técnica, o cliente aceita e vincula-se aos seguintes termos e condições vigentes:
Diagnóstico e Orçamentos
O diagnóstico inicial para deteção de avarias poderá estar sujeito a uma taxa fixa de diagnóstico, caso o orçamento apresentado seja recusado pelo cliente. Esta taxa será sempre comunicada previamente.
⏳ Os orçamentos apresentados têm uma validade de 15 (quinze) dias a contar da data de comunicação ao cliente.
Responsabilidade sobre Dados & Software
A NCTIC Repair não se responsabiliza, em caso algum, pela perda parcial ou total de dados, programas, fotografias ou qualquer tipo de informação contida nos suportes de armazenamento dos equipamentos entregues.
Prazos de Levantamento e Abandono
Após a notificação de que o equipamento se encontra reparado (ou que o orçamento foi recusado), o cliente dispõe de um prazo máximo de 90 dias para proceder ao seu levantamento.
Decorrido este prazo legal sem o devido levantamento ou pagamento, o equipamento será considerado abandonado (Artigo 1318.º do Código Civil), revertendo a propriedade do mesmo para a NCTIC Repair para cobrir custos de diagnóstico, armazenamento e peças.
Garantia de Reparação
Todas as reparações possuem uma garantia limitada às peças substituídas e à mão de obra associada àquela intervenção específica, em total conformidade com a legislação portuguesa vigente.
❌ A garantia cessa imediatamente se o equipamento apresentar sinais de má utilização, queda, introdução de líquidos ou se for aberto por terceiros.
Peças Substituídas
Todas as peças e componentes danificados que sejam substituídos durante o processo de reparação serão encaminhados para reciclagem eletrónica certificada, exceto se o cliente solicitar expressamente a sua devolução no ato de entrega do equipamento.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente para a região de Vila Nova de Gaia:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
📍 Morada: Rua Damião de Góis, nº 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
🌐 Website Oficial: www.cicap.pt