Política de Tratamento de Privacidade / RGPD
A NCTIC REPAIR, Nome comercial, em nome Nélson Abilio de Sousa Castro, NIF: PT230537910 com sede em Rua Central nº 2910, 4415-638 Lever Gaia, procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos seus Clientes, tais como:
1. A NCTIC REPAIR (Responsável pelo Tratamento de Dados) promove o tratamento de dados pessoais do cliente pessoa singular, dando cumprimento às normas e princípios estabelecidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
2.O tratamento de dados pessoais tem por justificação o consentimento prestado pelo titular dos dados pessoais, a negociação, celebração e execução de contratos, o cumprimento de obrigações jurídicas e os interesses legitimamente prosseguidos pela NCTIC REPAIR. O fundamento jurídico do tratamento é o previsto na norma do art 6º, nº 1, als. a), b), c) e f) do RGPD. Os interesses legítimos invocados reportam-se ao comércio, divulgação e marketing desenvolvidos pela NCTIC REPAIR no exercício da sua actividade comercial.
3.Os dados pessoais tratados respeitam ao nome, idade, contacto telefónico, endereço de correio electrónico, número de identificação fiscal e morada. Se disponibilizados por via electrónica, os dados tratados podem incluir o registo de acessos ao site e dados de acesso a área reservada como username e password, e se enviados pelo nosso site, são encriptados e protegidos por mecanismos de segurança avançada e destinar-se-ão a permitir a gestão do site, da área de acesso reservado, desenvolvimento e melhoria dos serviços e produtos disponibilizados ao Cliente.
4. A finalidade da recolha e tratamento de dados é o desenvolvimento e a divulgação de marketing, produtos e serviços da NCTIC REPAIR Informática, incluindo mailing list, newsletters, a gestão, acesso, registo e organização do site, a gestão de contrato, apoio a cliente, assistência, cumprimento de obrigações jurídicas, gestão de contencioso e segurança de dados.
5. Os dados recolhidos devem ser exatos e atuais, são destinados à entidade responsável pelo tratamento de dados, e não serão transmitidos a terceiros sem autorização prévia do se titular. Tal não impede de possam ser partilhados sem este consentimento para o cumprimento de obrigações jurídicas, designadamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, Instituto Nacional de Estatística, ASAE, autoridades policiais ou judiciais, e demais entidades perante as quais a NCTIC REPAIR tenha obrigação que importe a transmissão dos dados pessoais do Cliente, no limite do necessário à finalidade de tal obrigação.
6. O consentimento conferido pelo utilizador pode ser retirado mediante comunicação escrita dirigida à NCTIC REPAIR, entidade responsável pelo tratamento de dados, para o endereço electrónico geral@nctic.com .
A revogação total ou parcial do consentimento não comprometerá a licitude do tratamento de dados anterior, nem a necessidade de preservação do tratamento que se revele necessária ao cumprimento das finalidades previstas na norma do art. 6º, nº 1, als. b) e c) do RGPD.
7. O tratamento dos dados pessoais aqui previsto constitui requisito para acesso aos serviços e produtos comercializados pela NCTIC REPAIR, às funcionalidades do site, à gestão, preparação, cumprimento de encomendas e de contratos, ao cumprimento de obrigações jurídicas, e a sua falta importa a inviabilidade de utilização da área reservada do site pelo titular dos dados pessoais, de recepção de comunicações da NCTIC REPAIR e a limitação na prestação dos serviços que pressuponham o tratamento de dados pessoais.
8. Ao titular dos dados pessoais assiste o direito de acesso, rectificação, apagamento e à limitação e oposição do tratamento dos seus dados pessoais, bem como à portabilidade dos dados pessoais que tenha fornecido que assentem no consentimento e quando o tratamento seja automatizado.
9. O titular dos dados pessoais tem direito a apresentar reclamação junto de autoridade e de controlo, que em Portugal é a Comissão Nacional de Protecção de Dados, com instalações na Rua de S. Bento, 148, r/C, 1200-821 Lisboa.
10. A presente comunicação dá cumprimento ao dever de informação previsto na norma do art. 13º do RGPD.
11. A relação com a NCTIC REPAIR pressupõe a aceitação pelo Cliente dos termos e condições da Política de Privacidade expressa neste documento.
Garantia – Termos e Condições
A garantia tem início na data de aquisição do equipamento (data de compra da fatura) e só poderá ser utilizada mediante a apresentação da prova de compra.
Deste modo, deverá guardar a factura original juntamente, se for o caso, com o documento de garantia.
Garantia de 3 Anos, exceto restrições impostas pelos fabricantes em peças de substituição, tais como LCDs, Carregadores, Baterias e Teclados Portátil dispõe de 1 ano. Peças para Tablets e Telemoveis dispõe também de 1 ano, excepto Baterias Telemoveis, dispõe de 6 meses.
A NCTIC REPAIR considera muito importante o direito à garantia de qualquer artigo. No entanto, para puder identificar o(s) artigo(s) e respetiva(s) anomalia(s), pedimos que contate o nosso serviço de apoio pós-venda, através do e-mail suporte@nctic.com, enviando uma descrição da avaria concisa e completa.
Exclusões à garantia:
- Se não possuir a fatura de compra e caixa original do produto, manuais e respectivos acessórios;
- Os produtos deverão estar completos e como recebidos, na sua embalagem original, com respetivos plásticos protetores.
- Avarias resultantes de influências externas adversas. Por exemplo: picos de tensão, inundações, trovoadas, etc.;
- Consequência de acidente: queda, água ou fogo.
- Avarias causadas por mau manuseamento ou alterações efetuadas incorrectamente por parte do cliente ou terceiros;
- Ligações incorretas de componentes ou periféricos;
- Intervenções técnicas realizadas por pessoal não autorizado pela marca.
Condições de Devolução:
Em todos os pedidos são aceites devoluções de produtos até 14 dias após a data de recepção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este setor.
Segundo o Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o cliente tem o direito à resolução do contrato celebrados à distancia num prazo máximo de 14 dias após a sua recepção.
Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original intactos, plasticos protectores, tal como foram vendidos e enviados/entregues ao cliente. Caso contrario a NCTIC REPAIR reserva-se ao direito de não aceitar a devolução.
As trocas, quando autorizadas, apenas serão aceites num prazo de 14 dias, desde que os produtos apresentem a sua embalagem intata. Não se efetua troca nem devolução de software. Caso seja aplicável, os Valores de Ecovalor + EcoREEE estão incluidos, conforme previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro / n.º 70/2007, de 26 de março / n.º 67/2003, de 8 de abril.
Os Volumes/ Caixas devem ser enviadas através de um método de entrega registado como prova de retorno, pode ser necessária para identificar ou localizar o mesmo, não são aceites devoluções sem registo.
Não serão aceites devoluções de produtos que a disponibilidade seja ( POR ENCOMENDA ) isto é, um produto que seja pedido de propósito para o cliente ao fornecedor/ fabricante, aceitando e assumindo desde logo esse compromisso/ responsabilidade.
Não são feitas devoluções de valores a cliente de REVENDA, será feito credito e enviado cupão com credito para descontar em novas encomendas.
Não serão aceites devoluções de Software (em qualquer suporte informático), quer tenha sido adquirido isoladamente ou que pertençam a um conjunto de um determinado produto (por ex. mapas de GPS em cartão SD) cujo selo de garantia esteja danificado ou violado.
Nos produtos ( por encomenda ) a NCTIC REPAIR pode pedir a transferência antecipada caso ache necessário.
Não serão aceites devoluções de computadores encomendados à NCTIC REPAIR, ou da marca NCTIC REPAIR, dado serem à medida do cliente.
Não são aceites devoluções de LCDs que tenham apenas 1 a 2 pixeis emperrados ou queimados, não sendo considerado um defeito pelo fornecedor / fabricante ao abrigo do ISO 13406-2 .
Não serão aceites devoluções de cartões de memória (SD, miniSD, memoryCards, ou outros formatos) cuja embalagem envolvente em blister esteja rasgada ou violada, em virtude de esse produto ficar inutilizado e não poder ser vendido novamente.
Na eventualidade de detectar algum dano exteriormente visível da mercadoria, o cliente deverá recusar a receção do(s) volume(s) em questão e comunicar dentro de 24h imediatamente esse facto à NCTIC através do e-mail : suporte@nctic.com. Não serão aceites devoluções nem reclamações de produtos danificados no caso de aceitar o volume.
– Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: nome(s) e contato(s).Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
Centro de Informação de Consumo e de arbitragem do Porto AQUI