Termos e condições / reparação de equipamentos

I. Condições Gerais
1) Pelo presente contrato, O CENTRO DE REPARAÇÕES NCTIC REPAIR, obriga-se a reparar o equipamento identificado nas Condições Particulares, nos termos previstos no presente Contrato e na Lei.
2) A reparação será levada a cabo pela NCTIC REPAIR, salvo se:
a) as peças necessárias à reparação tiverem deixado de ser fabricadas pelo fornecedor do equipamento ou se as mesmas estiverem indisponíveis por um prazo superior a 60 dias;
b) o equipamento não se encontrar nas devidas condições de higiene.
c) o equipamento for entregue ao abrigo de garantia prestada por terceiros.
3) Após a conclusão do processo de reparação, o equipamento só poderá ser levantado com a apresentação da Declaração de Abertura do processo ou respetiva identificação do titular do registo, que tenha sido recebida por SMS ou email .
4) A reparação de equipamentos eletrónicos implica, salvo raras exceções, o apagamento dos dados armazenados e a atualização do software, pelo que o Cliente deve, sempre que possível, proceder à sua eliminação, a realização prévia de uma cópia de segurança caso pretenda salvaguardar a informação, bem como a retirada de quaisquer acessórios de memória externos.
5) Caso o equipamento não esteja apto a permitir a gravação prévia dos dados contidos no mesmo, por exemplo, por não ligar ou não ser possível fazer conexões externas, a NCTIC REPAIR informará o Cliente sempre que a reparação da avaria implique o apagamento dos dados, solicitando ao cliente a confirmação do pedido de reparação.
6) Não está abrangida no âmbito da reparação a preservação de dados, incluindo dados pessoais, que possam estar contidos em suportes de memória, não assumindo a NCTIC REPAIR qualquer responsabilidade pela sua eventual perda, nem por qualquer acesso acidental a esses dados. Ainda assim, a NCTIC REPAIR implementou medidas destinadas a garantir um tratamento seguro dos dados pessoais ainda que possa ter acesso a título acidental.
7) Nas reparações realizadas em orçamento ou no âmbito da extensão de garantia a NCTIC REPAIR poderá utilizar peças recondicionadas/recicladas.
8) A NCTIC REPAIR poderá subcontratar a prestação do serviço de reparação e/ou transporte a empresas terceiras.

II.
Levantamento do Equipamento
Assim que o processo de reparação for fechado, por via da reparação ou da recusa do orçamento, a NCTIC REPAIR irá comunicar ao Cliente que poderá efetuar o levantamento na loja.
– Caso o Cliente não proceda ao levantamento do referido equipamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da comunicação, o equipamento considera-se abandonado, nos termos previstos na legislação aplicável, pelo que a NCTIC REPAIR, poderá dar-lhe o destino que considerar adequado.

III. Reparações em Orçamento
Caso já tenha decorrido o prazo de garantia legal do produto ou a avaria não se encontre abrangida pela mesma, NCTIC REPAIR irá verificar a anomalia e apresentar ao Cliente um orçamento com a informação da análise, a resolução aconselhada e as peças a aplicar, se necessário, bem como o custo total
da reparação e prazo de conclusão da mesma.
A análise da avaria efetuada nos termos anteriores e a elaboração de um orçamento tem o custo para o Cliente de uma Taxa de Orçamento, conforme tabela de preços em vigor no momento e disponível em loja. O valor apresentado no orçamento inclui os custos com mão-de-obra, componentes e/ou
acessórios empregues na reparação, bem como custos de deslocação e/ou transporte, se aplicável e impostos.
– Caso o Cliente aceite o orçamento apresentado e solicite a reparação à NCTIC REPAIR, terá que proceder ao seu pagamento, sendo o valor da Taxa de Orçamento deduzido ao custo total da prestação de serviços. Caso não aceite, o valor pago pela Taxa de Orçamento não será reembolsado.
– A NCTIC REPAIR obriga-se a apresentar o orçamento ao Cliente no prazo máximo de 15 dias, o qual será válido durante os 7 dias seguintes. Caso nada seja dito pelo Cliente durante os referidos 7 dias, a NCTIC REPAIR presumirá que o Cliente perdeu o interesse na reparação, pelo que contactará o Cliente para que proceda ao levantamento do
artigo avariado.
– O prazo de reparação em orçamento é de 30 dias, a contar da aceitação do orçamento, suspendendo-se durante o período em que a NCTIC REPAIR estiver a aguardar peças por parte do fabricante/fornecedor, força maior ou decisões judiciais que impeçam a execução do serviço.
– Em caso de incumprimento deste prazo, a NCTIC REPAIR pagará uma compensação correspondente a 10% do valor de reparação por cada mês de atraso.
– A NCTIC REPAIR presta uma garantia sobre a reparação, pelo período de 90 (noventa) dias após o fecho do processo e a entrega do produto ao Cliente.
– A garantia da reparação indicada no número anterior exclui-se nos seguintes casos:
a) Equipamento utilizado para fins profissionais;
b) Uso indevido do equipamento, incluindo, mas não limitado a uso abusivo uso em condições extremas conservação impropria exposição a humidade ou temperaturas excessivas ligação imprópria ou uso desconforme com as instruções e condições indicadas pelo fabricante negligencia, dolo, acidentes,
quedas, danos físicos, contaminação por líquidos ou comida instalação imprópria;
c) A avaria reportada e/ou a causa é diferente da que se verificou na reparação efetuada pela NCTIC REPAIR;

d) A integridade física interna ou externa do equipamento tiver sido adulterada por alguma causa exterior ao mesmo, incluindo causas de força maior.

– Quaisquer direitos decorrentes do incumprimento das regras legais relativas à garantia de bens de consumo, deverão ser exercidos perante os responsáveis por essa garantia, designadamente, o fabricante ou o vendedor.

O tratamento dos dados pessoais do cliente tem fundamento no presente contrato e serão usados para a execução e gestão do mesmo e será efetuado pela NCTIC REPAIR enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais.

Por regra, o titular tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Para exercer qualquer um destes dos direitos, se aplicável, deverá utilizar o email geral@nctic.com e expressão a sua vontade de exclusão.